NANUQUE, MG – Em decisão proferida pela 190ª Zona Eleitoral de Nanuque, a Justiça Eleitoral condenou o vereador Elson de Souza Lima pelo crime de coação eleitoral. A sentença, assinada pela juíza Lilian Lícia de Souza Caetano, aponta que o parlamentar utilizou grave ameaça contra uma eleitora para tentar influenciar seu apoio político nas eleições municipais de 2024
O Caso: Saúde em Troca de Voto
De acordo com a denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE), o crime ocorreu em setembro de 2024, no Distrito de Vila Gabriel Passos. O vereador teria coagido a vítima, Ednuncia de Jesus Costa, afirmando que a cirurgia de sua filha — que aguardava o tratamento de um cisto hemorrágico desde 2023 — não seria realizada caso ela continuasse apoiando um candidato de oposição.
Durante o processo, a defesa do réu alegou que o crime seria “impossível”, argumentando que, como vereador de oposição, Elson não teria poder real para interferir na fila da Secretaria de Saúde. No entanto, a magistrada rejeitou a tese, fundamentando que o crime de coação eleitoral (Art. 301 do Código Eleitoral) é de natureza formal.
“A circunstância de ausência de poder para concretizar a ameaça não afasta a configuração do crime”, destacou a sentença, reforçando que o delito se consuma no momento da ameaça, independentemente do resultado pretendido.
Condenação e Penalidades
O parlamentar foi condenado às seguintes sanções:
- Pena: 01 ano de reclusão e pagamento de 05 dias-multa.
- Regime: Inicialmente aberto.
- Substituição: A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade.
- Direitos Políticos: A decisão determina a suspensão dos direitos políticos do réu após o trânsito em julgado.
Próximos Passos
Como a sentença foi proferida em primeira instância por um Juízo Eleitoral, o vereador ainda dispõe de vias recursais para tentar reverter a decisão antes que ela se torne definitiva (trânsito em julgado):
- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG): A defesa pode interpor um Recurso Eleitoral para que a condenação seja revisada por um colegiado de juízes e desembargadores em segunda instância.
- Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Caso a condenação seja mantida pelo tribunal regional, ainda cabe, em hipóteses específicas (como violação à lei federal ou divergência jurisprudencial), o Recurso Especial Eleitoral para a instância máxima da Justiça Eleitoral em Brasília.
- Supremo Tribunal Federal (STF): Em última análise, se houver matéria constitucional envolvida, a defesa poderá buscar o Recurso Extraordinário.
Somente após o esgotamento de todos esses recursos é que a pena de prestação de serviços e a suspensão dos direitos políticos serão efetivamente executadas
veja a sentença no link abaixo
