Decisão de 1ª instância que determinou a perda de mandato pode ser revista, a defesa do vereador argumenta que ainda existe a possibilidade de reverter essa decisão, pois o ordenamento jurídico brasileiro assegura direitos fundamentais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, que precisam ser respeitados em qualquer processo judicial.
Em um cenário jurídico onde a sentença foi proferida, é importante frisar que, apesar da cassação do mandato, isso não significa que o vereador esteja automaticamente fora da política local. A decisão de 1ª instância, ainda que válida naquele momento, pode ser revista por um tribunal superior, no caso, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). O processo de recurso permite que o vereador apresente novos argumentos e provas que possam modificar o entendimento da Justiça sobre o caso.
Enquanto o recurso estiver em tramitação, o vereador mantém o direito de permanecer no cargo. O direito à ampla defesa também inclui a possibilidade de recorrer da decisão judicial, sendo este um dos pilare
s do Estado de Direito. portanto o vereador pode, seguir exercendo suas funções até que o Tribunal Regional Eleitoral decida sobre o seu futuro político. Caso o TRE-MG acate os argumentos da defesa e reverta a decisão de primeira instância, Elson Lima poderá retomar sua posição na Câmara Municipal de Nanuque e continuar seu trabalho como representante do povo.
